Termos e Condições

O serviço DriveAlert, disponível em drivealert.pt, é prestado pela Scaling.pt Unipessoal Lda, NIF 516184610, com sede em Portugal («nós»). Contactos: [email protected] para suporte e [email protected] para questões legais e de privacidade.

• «Serviço»: a plataforma DriveAlert, incluindo o site, a aplicação web instalável e os autocolantes.
• «Dono»: a pessoa que cria conta e associa veículos para receber avisos.
• «Quem avisa»: a pessoa que lê o código QR de um autocolante e envia um aviso, sem conta.
• «Autocolante»: o código QR associado a um veículo, impresso em casa pelo Dono ou fornecido por nós.
• «Aviso»: a comunicação enviada por quem avisa ao Dono através do Serviço.

Estes termos aplicam-se em conjunto com a Política de Privacidade e com as condições específicas apresentadas antes de cada compra. Ao criar conta, aceita a versão em vigor, que fica registada. Se não concordar, não utilize o Serviço.

• Para criar conta tem de ter 18 anos ou mais e capacidade para celebrar contratos.
• Deve usar um número de telemóvel e um email seus, verdadeiros e atualizados. O email é usado para recuperar o acesso à conta.
• O PIN é pessoal e confidencial. Não o partilhe nem escolha um PIN fácil de adivinhar. É responsável pela atividade realizada na sua conta.
• Por segurança, o acesso é bloqueado temporariamente após várias tentativas erradas e as sessões podem ser terminadas.
• Se suspeitar de acesso indevido, altere o PIN e contacte-nos de imediato.

• Só pode registar veículos que lhe pertençam ou que esteja autorizado a utilizar, por exemplo um veículo da família, da empresa ou alugado, com autorização de quem a pode dar.
• Se a mesma matrícula for registada por mais do que uma conta, poderemos pedir prova documental. Quem comprovar a titularidade ou o direito de uso mantém o registo e as restantes associações são suspensas.
• É proibido enviar documentos falsos ou de terceiros. Fazê-lo pode constituir crime e será comunicado às autoridades.

• A DriveAlert é um canal de comunicação privado entre quem vê um problema num veículo e o seu Dono.
• A DriveAlert não é um serviço de emergência. Em caso de acidente com feridos, incêndio, crime em curso ou perigo imediato, ligue 112 ou contacte a PSP ou a GNR.
• A entrega dos avisos depende de fatores fora do nosso controlo: rede móvel e internet, estado e definições do aparelho, permissões de notificação, serviços de notificações de terceiros e fornecedores de email. Não garantimos que todos os avisos sejam entregues nem em quanto tempo.
• Não verificamos se os avisos são verdadeiros, nem somos parte nas relações entre o Dono e quem avisa.
• O Dono é o único responsável pelas decisões que tomar com base num aviso.

Ao enviar um aviso, aceita estes termos e compromete-se a:

• Enviar apenas avisos verdadeiros e de boa-fé, sobre problemas reais com o veículo.
• Não enviar avisos falsos, repetidos ou com a intenção de incomodar, assediar, ameaçar ou enganar.
• Não incluir conteúdos ilegais, ofensivos, discriminatórios ou publicitários, nem dados pessoais de terceiros.
• Não fotografar pessoas identificáveis sem necessidade nem enviar imagens impróprias.
• Não usar meios automáticos para ler autocolantes ou enviar avisos.

Podemos limitar ou bloquear o envio de avisos, apagar conteúdos e, em casos graves, comunicar os factos às autoridades.

• Usar o Serviço apenas para receber avisos sobre os seus veículos.
• Colocar autocolantes apenas em veículos registados na sua conta.
• Não tentar identificar, localizar ou contactar quem o avisou por outros meios, nem usar os avisos para fins alheios ao Serviço.
• Não tentar contornar as medidas de segurança, aceder a dados de outros utilizadores ou perturbar o funcionamento do Serviço.
• Usar a função «Reportar abuso» apenas para avisos que considere abusivos.

• Coloque o autocolante de forma a não reduzir a visibilidade do condutor nem tapar dísticos obrigatórios, cumprindo o Código da Estrada. A colocação é da sua responsabilidade.
• O QR que imprime em casa é gratuito. A qualidade da impressão e do material é da sua responsabilidade.
• Cada autocolante fica associado a um único veículo e não pode ser transferido para outro. Se mudar de carro, ou se o autocolante se perder ou danificar, desative-o na conta (deixa de funcionar de imediato) e encomende um novo ao preço em vigor, ou imprima um QR em casa, gratuitamente.
• Os autocolantes físicos que fornecemos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos (Decreto-Lei n.º 84/2021). Se tiverem defeito, substituímo-los sem custos.

• O plano gratuito inclui avisos ilimitados. Nunca bloqueamos um aviso por falta de pagamento.
• Os serviços pagos, como o Premium e os autocolantes físicos, quando disponíveis, são descritos na página de preços. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor.
• Antes de cada compra, apresentamos as características essenciais, o preço total, a duração e as condições de renovação e cancelamento. A compra só fica concluída após confirmar expressamente a obrigação de pagamento.
• Se alterarmos o preço de um serviço com renovação, avisamos com, pelo menos, 30 dias de antecedência. O novo preço só se aplica à renovação seguinte e pode cancelar antes dela.
• Não existem mensalidades. O Premium é pago por ano e o autocolante é um pagamento único. Pode desligar a renovação do Premium a qualquer momento e mantém o acesso até ao fim do ano pago.
• Os planos para empresas e frotas são anuais e contratados mediante proposta. Contacto: [email protected].

Se for consumidor, pode desistir de uma compra feita através do Serviço no prazo de 14 dias, sem indicar motivo e sem outros custos além dos previstos na lei (Decreto-Lei n.º 24/2014):

• Autocolantes: 14 dias a contar da receção. O autocolante deve ser devolvido sem ter sido colocado, no prazo de 14 dias após nos comunicar a desistência. Os custos diretos da devolução são suportados por si.
• Serviços, como o Premium: 14 dias a contar da compra. Se pedir que o serviço comece durante esse prazo, pagará apenas o valor proporcional ao período já prestado.
• Para desistir, envie uma declaração inequívoca para [email protected]. Pode usar o modelo de formulário do anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014.
• Reembolsamos todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da comunicação da desistência, pelo mesmo meio de pagamento. No caso dos autocolantes, podemos aguardar a sua receção.

• A marca DriveAlert, o logótipo, o design e o software pertencem-nos ou estão licenciados a nosso favor. Concedemos-lhe apenas uma licença pessoal, não exclusiva e intransmissível para usar o Serviço.
• Os conteúdos que envia (mensagens, fotografias e dados de veículos) continuam a ser seus. Concede-nos apenas a licença necessária para os alojar, processar e transmitir com o fim de prestar o Serviço.
• Garante que tem o direito de enviar esses conteúdos e que estes não violam direitos de terceiros.

• Prestamos o Serviço com diligência. Na medida permitida por lei, não somos responsáveis por danos resultantes de avisos não entregues ou entregues tarde, de avisos falsos enviados por terceiros, de atos de terceiros sobre o seu veículo (incluindo danos, furto, coimas ou reboque), nem de falhas de redes, aparelhos ou serviços de terceiros.
• Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo ou culpa grave, por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem os direitos que a lei atribui aos consumidores e que não podem ser afastados por contrato (Decreto-Lei n.º 446/85).
• Quem avisa e o Dono são responsáveis pelos conteúdos que enviam e pela utilização que fazem do Serviço.

• Pode eliminar a conta a qualquer momento em Conta › Eliminar conta. Os autocolantes deixam de funcionar e os dados são apagados nos termos da Política de Privacidade.
• Podemos suspender ou encerrar uma conta, ou bloquear o envio de avisos, em caso de violação destes termos, utilização fraudulenta ou abusiva, ou por exigência legal. Salvo em casos graves ou urgentes, avisamos antes e explicamos o motivo.
• Se encerrarmos o Serviço, avisaremos com, pelo menos, 60 dias de antecedência e reembolsaremos a parte não utilizada de serviços pagos.

Podemos melhorar e alterar o Serviço. Se alterarmos estes termos de forma relevante, avisamos os titulares de conta por email ou na aplicação com, pelo menos, 15 dias de antecedência. Se não concordar, pode eliminar a conta antes da entrada em vigor. Se tiver um serviço pago e a alteração lhe for desfavorável, pode cancelá-lo e ser reembolsado da parte não utilizada.

• Estes termos regem-se pela lei portuguesa.
• Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt) ou contactar-nos através de [email protected].
• Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, como o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informação no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
• Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores, nos litígios com empresas é competente o tribunal da comarca de Lisboa.

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor.
• O facto de não exercermos um direito não significa que renunciamos a ele.
• Estes termos estão disponíveis em português e em inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.